a)Certo

b)Errado

a)a extinção da contribuição sindical necessita de aprovação por lei complementar, em paralelismo à idêntica obrigatoriedade existente para a criação de contribuições;

b)a instituição da facultatividade do pagamento de contribuições sindicais demanda lei específica, de modo a evitar a inserção de benefícios fiscais em diplomas sobre matérias completamente distintas;

c)a alteração normativa, ao afastar o pagamento obrigatório da contribuição sindical, configurou indevida interferência na autonomia da organização dos sindicatos garantida constitucionalmente;

d)a contribuição sindical compulsória, criada no período do Estado Novo, converge com a liberdade de associação dos trabalhadores aos sindicatos;

e)a previsão de pagamento de honorários sucumbenciais r epresentou a ampliação das formas de financiamento da assistência judiciária gratuita prestada pelos sindicatos dos trabalhadores perante a Justiça do Trabalho.

a)Certo

b)Errado

a)As OS representam um novo modelo de parceria estabelecido entre Estado e sociedade, regulado por meio de contrato de gestão.

b)As OS constituem modelo de organização pública estatal, destinada a desempenhar serviços públicos, por meio de qualificação específica.

c)As OS podem receber, para o desempenho de suas atividades, imóveis e mobiliários de entidades públicas, mediante permissão de uso, mas não lhe podem ser cedidos servidores públicos.

d)O instrumento que estabelece a relação entre o Estado e uma OSCIP é o termo de delegação.

e)A qualificação como OSCIP, após cumpridos os requisitos legais, constitui ato discricionário.

a)a Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990.

b)a Lei 14.141, de 19 de abril de 2021.

c)a Lei 8.142, de 28 de dezembro de 1990.

d)a Lei Estadual 17.183, de 18 de outubro de 2019.

e)a Lei 14.021, de 07 de julho de 2020.

a)Certo

b)Errado

a)A não observância por membro do MP da prioridade dos feitos eleitorais no período compreendido entre o registro das candidaturas e cinco dias após a realização do segundo turno, ressalvados os processos de habeas corpus e mandado de segurança, e o não cumprimento de qualquer prazo fixado pela norma geral das eleições constituem crime de responsabilidade.

b)A não apresentação de denúncia no prazo legal ou a não promoção da execução de sentença condenatória pelo órgão do MP constituem crime, cuja prática é punida exclusivamente com multa.

c)O prazo concedido ao MP para impugnar registro de candidato é quatro vezes maior que o prazo concedido a partidos, coligações e candidatos, para a mesma finalidade.

d)No caso de as contas de candidato serem rejeitadas em decorrência de os gastos eleitorais terem sido pagos com recursos não provenientes de conta específica para tal fim, ou no caso de restar comprovado abuso de poder econômico, a justiça eleitoral remeterá cópia de todo o processo ao MP Eleitoral, para interposição de recurso contra a diplomação do candidato.

e)Vence no dia da eleição o prazo legal para que o MP ofereça representação contra a execução, em ano eleitoral, de programas sociais por entidade nominalmente vinculada a candidato ou por este mantida.

a)irrelevante, considerando que nunca foi efetivamente operacionalizada;

b)irrelevante, porque a lei foi imediatamente combatida e alterada pelos agroexportadores;

c)irrelevante, porque os próprios ferroviários foram contra a medida, que acarretava descontos em seu pagamento, e, com isso, o sistema não funcionou;

d)relevante, em especial porque os ferroviários faziam parte da classe de trabalhadores menos favorecida da época;

e)relevante, pois representa a primeira etapa da história do modelo previdenciário no país.

a)Caixas de Aposentadoria e Pensão

b)Fundações previdenciárias

c)Fundos de pensão de empresas públicas

d)Regimes geral e especial de previdência

e)Institutos de apoio aos servidores militares

a)Os costumes são considerados uma fonte primária, sendo a principal fonte do direito administrativo.

b)A doutrina é considerada a principal fonte do direito administrativo e tem como base os estudos dos teóricos e doutrinadores da área pública do direito.

c)A jurisprudência é considerada a principal fonte do direito administrativo, pois tem como origem as decisões reiteradas dos tribunais superiores.

d)A lei, em sentido amplo, é considerada uma fonte primária, sendo a principal fonte do direito administrativo.