a)Certo

b)Errado

a)Certo

b)Errado

a)Certo

b)Errado

a)Na revisão do eleitorado, em cada zona eleitoral, que deve ocorrer no momento da migração para o alistamento eleitoral mediante processamento eletrônico de dados, devem ser anistiados eventuais débitos dos eleitores por falta com a justiça eleitoral.

b)No ano em que se realizarem eleições, deve ocorrer o alistamento facultativo dos menores que completarem dezesseis anos de idade até o primeiro dia do ano eleitoral.

c)O eleitor no exterior que não tiver votado na última eleição nem efetuado o pagamento da multa devida fica impedido de renovar o passaporte até que realize o pagamento dessa multa.

d)Os delegados nomeados por cada partido têm as atribuições de acompanhar os processos de alistamento eleitoral e de instruir os membros das mesas receptoras sobre as suas funções.

e)No processo de alistamento eleitoral, se seu pedido de inscrição for indeferido, o alistando pode interpor recurso e, se este for deferido, qualquer eleitor que houver comprovadamente observado irregularidades no ato de inscrição tem legitimidade para recorrer do deferimento.

a)Certo

b)Errado

a)Certo

b)Errado

a)Certo

b)Errado

a)a fixação da pena em razão da prática de furto simples.

b)o aumento da pena em razão da transnacionalidade do crime.

c)a fixação da pena-base acima do mínimo legal em razão da utilização de servidor fora do território nacional.

d)a fixação da pena-base acima do mínimo legal em razão da dupla qualificadora.

e)o aumento da pena do furto qualificado em razão da relevância do resultado gravoso.

a)Certo

b)Errado

a)A nova lei penal mais grave não se aplica, em nenhum caso, ao crime continuado ou permanente.

b)Mesmo após o trânsito em julgado de sentença condenatória, a aplicação da lei penal mais benigna compete ao juiz que prolatou a sentença condenatória.

c)Aos crimes praticados a bordo de aeronaves estrangeiras de propriedade privada em vôo no espaço aéreo brasileiro, aplica-se a lei do país de origem.

d)Crime contra a fé pública da União praticado no exterior ficará sujeito apenas à lei do país em que o crime se consumou.

e)As imunidades diplomáticas não se aplicam aos empregados particulares dos diplomatas, ainda que oriundos do Estado representado.