a)não responderá por crime, por ter imunidade diplomática;

b)responderá de acordo com a lei penal brasileira;

c)não responderá por crime, por ter imunidade total;

d)responderá de acordo com a lei penal grega;

e)não responderá por crime, por ter imunidade funcional.

a)investigação judicial eleitoral, uma vez descumprido o prazo legal de desincompatibilização, cuja legitimidade é exclusiva do Ministério Público;

b)impugnação ao registro de candidatura, em até três dias da publicação do edital relativo ao pedido de registro;

c)impugnação ao registro de candidatura, uma vez que não restou demonstrada uma das condições de registrabilidade;

d)impugnação ao registro de candidatura, uma vez que Caio deveria ter formalmente postulado sua desincompatibilização e sido afastado do cargo;

e)impugnação judicial eleitoral que resultará na cassação do registro, desde que prolatada a sentença de procedência até a véspera da diplomação.

a)O procurador regional eleitoral, que atuará perante o TRE, será sempre oriundo do MP federal. Onde houver procuradores regionais da República, o procurador regional eleitoral será escolhido entre estes e, onde não houver, será escolhido entre os procuradores da República que sejam vitalícios. Perante os juízes e juntas eleitorais, a função eleitoral do MP federal será exercida por membros do MP dos estados, ou seja, o promotor de justiça atuará como promotor eleitoral.

b)O procurador regional eleitoral pode ser destituído antes do término de seu mandato, desde que por iniciativa do procurador-geral eleitoral e mediante aprovação do Conselho Superior do MP federal.

c)Perante o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) oficiarão os subprocuradores gerais da República, mediante delegação do procurador-geral da República, o qual é também o procurador geral eleitoral.

d)O procurador regional eleitoral é designado para um mandato de dois anos, permitida, contudo, a recondução e, do mesmo modo que acontece como o procurador-geral da República, as reconduções podem ser múltiplas.

a)civil, porque atribui ao nacional direitos políticos.

b)administrativa, de competência do escrivão eleitoral.

c)judiciária, cabendo ao Juiz Eleitoral deferir o pedido.

d)mista, competindo ao Juiz Eleitoral interferir na apreciação do pedido apenas na hipótese de dúvida suscitada pelo preparador.

e)eleitoral, porquanto produz efeitos restritos aos pleitos eletivos.

a)A hipótese é de separação obrigatória dos processos, de modo que o delito de furto será de competência da Justiça Comum, enquanto que o delito de transporte irregular de eleitores será de competência da Justiça Eleitoral.

b)A competência para julgamento dos dois delitos – furto e transporte irregular de eleitores – será da Justiça Comum, pois a Justiça Eleitoral não julga crimes.

c)Em virtude da conexão entre os delitos e tendo em conta a finalidade específica do agente, a competência para julgamento de ambos – furto e transporte irregular de eleitores – será do Supremo Tribunal Federal.

d)Não obstante a conexão, deve ocorrer separação dos processos, de modo que, pela natureza de cada um dos delitos, o furto será julgado pela Justiça Comum, e o delito de transporte irregular de eleitores será julgado pelo Supremo Tribunal Federal.

e)O delito de furto é conexo ao delito eleitoral de transporte irregular de eleitores e, nesse caso, ambos os delitos serão julgados pela Justiça Eleitoral.

a)o respeito à soberania popular e à cidadania.

b)a classificação das informações de ordem estatal.

c)a auditoria das contas públicas.

d)o cumprimento dos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência.

e)a guarda da Constituição Federal.

a)As agências reguladoras possuem poder normativo e autônomo que permite expedir normas gerais.

b)Os normativos e a jurisprudência constituem fontes primárias, ou seja, veículos habilitados para criar direitos e obrigações.

c)Os costumes são práticas reiteradas da autoridade administrativa, capazes de estabelecer padrões de comportamento e fazer que os administrados esperem aquele modo de agir.

d)A supremacia do interesse público impede que o agente público renuncie ao interesse da administração em sede arbitral ou de acordos judiciais.

e)Para que seja considerada administração indireta, é necessária a constituição de patrimônio próprio.

a)Crime comum é aquele que pode ser praticado por qualquer pessoa.

b)Crime próprio é aquele que exige do sujeito ativo uma qualidade especial.

c)Crime de mão própria é aquele que só pode ser praticado diretamente pelo sujeito ativo, não admitindo sequer a coautoria ou a participação.

d)Pessoa jurídica pode, excepcionalmente, ser sujeito ativo de um crime.

e)Menor de 18 anos é penalmente inimputável, ficando sujeito às normas estabelecidas na legislação especial.

a)O cidadão que possui, em sua residência, para defesa pessoal e de seus familiares, revólver de calibre 38 com numeração raspada e sem registro pratica o crime de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido.

b)O agente de segurança cuja arma seja furtada dentro do banco privado onde trabalhe e que não registre ocorrência policial no prazo de vinte quatro horas estará incurso no crime de omissão de cautela, previsto na Lei n. o 10.826/2003.

c)Superado o prazo da suspensão condicional do processo por crime contra o meio ambiente e comprovado, pelo laudo de constatação de reparação do dano ambiental, não ter sido completa a reparação, o benefício da suspensão condicional do processo será revogado.

d)A lei posterior que, de qualquer modo, favoreça o agente aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado. Por essa razão, o agente condenado por crime hediondo em 1998, que não teria direito a progredir de regime por vedação expressa da lei, faria jus à progressão de regime caso tal vedação fosse declarada inconstitucional pelo STF e adviesse lei prevendo progressão de regimes para os crimes hediondos, desde que o agente fosse réu primário e tivesse cumprido dois quintos da pena.

e)Suponha que João seja preso por porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e que, no relatório apresentado pelo delegado de polícia, conste a informação de João ter sido, ao tempo do crime, empregado de empresa de segurança privada e de transporte de valores. Nessa situação, a pena imposta a João deverá ser aumentada da metade.

a)Certo

b)Errado