a)Certo

b)Errado

a)lei apresentada por parlamentar que trata de matéria de iniciativa privativa do Chefe do Executivo.

b)lei que trata de matéria de Lei Complementar que foi votada e aprovada por quórum de maioria simples.

c)lei municipal que cria órgão de fiscalização de contas no âmbito do Município.

d)lei municipal que disciplina matéria de competência do Estado ou da União.

e)medida provisória que trata de matéria de cunho penal.

a)Certo

b)Errado

a)a prerrogativa dos Deputados e Senadores não serem violados civil e penalmente por suas opiniões, palavras e votos, no exercício da função, é denominada imunidade material.

b)as imunidades de Deputados e Senadores são automaticamente restringidas durante a intervenção federal, o estado de defesa e o estado de sítio.

c)as imunidades formais e materiais de Deputados e Senadores somente podem ser alegadas no exercício da função e no recinto do Congresso Nacional.

d)a impossibilidade de Deputados e Senadores serem presos, desde a expedição do diploma, salvo em flagrante de crime inafiançável, é um desmembramento da imunidade material.

e)a instauração de processo contra Deputados e Senadores, pelo Supremo Tribunal Federal, depende de autorização prévia da Casa à qual pertence o parlamentar.

a)Certo

b)Errado

a)executoriedade.

b)imperatividade.

c)legitimidade.

d)veracidade.

a)Certo

b)Errado

a)normativo-estruturante.

b)científico-sociológico.

c)hermenêutico-clássico.

d)tópico-problemático.

e)hermenêutico-concretizador.

a)Processar e julgar originariamente a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual.

b)Julgar as causas decididas pelos tribunais estaduais, quando a decisão recorrida julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal.

c)Julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida contrariar dispositivo da Constituição Federal.

d)Processar e julgar originariamente o pedido de medida cautelar das ações diretas de inconstitucionalidade.

a)Certo

b)Errado