a)A presunção de legitimidade é um atributo do Ato Administrativo e diz respeito à conformidade do ato com a lei; em decorrência desse, presume-se, até a prova em contrário, que os atos administrativos foram emitidos em observância com a lei.

b)A imperatividade é um atributo do Ato Administrativo e é a razão pela qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância. É a prerrogativa que o Poder Público tem de impor obrigações a terceiros. Ela não existe em todos os atos administrativos, mas apenas naqueles que impõe obrigações. Quando se trata de ato que confere direitos solicitados pelo administrativo ou de ato apenas enunciativo, esse atributo inexiste.

c)A autoexecutoriedade é um atributo do Ato Administrativo e é a razão pela qual o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria Administração Pública, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.

d)A finalidade é um atributo do Ato Administrativo e é a razão pela qual o Ato Administrativo deva buscar sempre o interesse público e, em uma análise mais restrita, a finalidade determinada pela lei. É um elemento sempre vinculado.

e)Tipicidade é um atributo do Ato Administrativo e é a razão pela qual o Ato Administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados. Para cada finalidade que a Administração pretende alcançar, existe um ato definido em lei. Trata-se de decorrência do princípio da legalidade, que afasta a possibilidade de a Administração praticar atos inominados.

a)correta; correta; incorreta.

b)incorreta; correta; incorreta.

c)correta; correta; correta.

d)incorreta; incorreta; incorreta.

e)incorreta; incorreta; correta.

a)Certo

b)Errado

a)Contrabando.

b)Corrupção ativa em transação comercial.

c)Falsidade material.

d)Descaminho.

e)Estelionato.

a)Elaboração.

b)Discussão.

c)Aprovação.

d)Execução.

e)Avaliação e controle.

a)Certo

b)Errado

a)Certo

b)Errado

a)de crime de opinião praticado antes do processo de naturalização.

b)de crime político praticado antes do processo de naturalização.

c)do delito ter sido praticado antes da naturalização.

d)de crime político praticado depois do processo de naturalização.

e)de crime de opinião praticado depois do processo de naturalização.

a)se o crime é cometido em concurso, o concorrente que o denunciar à autoridade, facilitando a libertação do sequestrado, terá sua pena reduzida de 1 (um) a 2/3 (dois terços).

b)a vantagem almejada com a extorsão é necessariamente o pagamento do preço do resgate.

c)se resultar em morte da vítima, tipifica homicídio.

d)a pena é aumentada quando o sequestro superar, no mínimo, 48 horas.

a)Mévio e Caio praticaram extorsão mediante sequestro, na forma qualificada, haja vista que o crime perdurou por período superior a 12 horas.

b)por se tratar de crime contra o patrimônio, Mévio é isento de pena, pois cometeu o crime em prejuízo de ascendente.

c)por se tratar de crime contra o patrimônio, relativamente a Mévio, que praticou o crime em prejuízo de ascendente, a ação penal é pública condicionada à representação.

d)Caio, mesmo tendo denunciado o crime à autoridade policial, não faz jus à redução da pena, por se tratar de crime na forma qualificada.

e)Mévio e Caio praticaram extorsão mediante sequestro, na forma qualificada, por se tratar de vítima idosa.