a)a configuração de trabalho prestado em condições análogas à de escravo, para fins de indenização trabalhista, pressupõe a existência de trabalho forçado;

b)o trabalho prestado no meio urbano também pode ser qualificado como degradante, desde que presentes os elementos caracterizadores, em especial, as péssimas condições de alojamento, alimentação e do meio-ambiente do trabalho em geral;

c)no quadro das providências normativas adotadas pelo Estado brasileiro em favor da erradicação do trabalho escravo, destaca-se a elaboração de cadastro de empregadores autuados pela fiscalização do trabalho por manterem trabalhadores nessa condição, coloquialmente conhecido como "lista suja";

d)os principais instrumentos normativos da Organização Internacional do Trabalho para o combate ao trabalho escravo foram ratificados pelo Estado Brasileiro;

e)não respondida.

a)o Tribunal Superior Eleitoral terá jurisdição em todo o território nacional e será composto, no mínimo, por 7 membros.

b)os juízes dos tribunais eleitorais, salvo motivo justificado, servirão por 2 anos, no mínimo, e nunca por mais de dois biênios consecutivos.

c)haverá um Tribunal Regional Eleitoral na Capital de cada Estado e também no Distrito Federal.

d)os membros dos tribunais eleitorais, no exercício de suas funções e no que lhes for aplicável, gozarão de plenas garantias e serão irremovíveis.

e)o Tribunal Superior Eleitoral escolherá seu Presidente dentre quaisquer de seus integrantes, mediante eleição e voto secreto.

a)universalidade.

b)seletividade na prestação de benefícios e serviços.

c)eqüidade na forma de participação no custeio.

d)irredutibilidade do valor dos benefícios.

e)natureza democrática e descentralizada da administração.

a)Certo

b)Errado

a)O juiz pode dar nova classificação jurídica ao fato definido na denúncia ao prolatar a sentença ( emendatio libelli ), desde que mediante o prévio aditamento da denúncia e abertura de prazo para a defesa se manifestar.

b)O réu se defende dos fatos narrados na denúncia e não da classificação a eles atribuída pelo órgão acusador, podendo o julgador, no momento da sentença, corrigir a tipificação, atribuindo-lhe definição jurídica diversa, desde que não aplique pena mais grave que a contida na denúncia.

c)É lícito ao juiz, no ato de recebimento da denúncia, conferir definição jurídica aos fatos narrados na peça acusatória diversa da atribuída pelo MP, podendo, ainda, fazê-lo no momento da prolação da sentença, ocasião em que poderá haver emendatio libelli ou mutatio libelli .

d)Caso as circunstâncias dos delitos narradas na denúncia sejam idênticas às consideradas na sentença condenatória, alterada apenas a tipificação dos crimes, a hipótese é de impor as regras do instituto da mutatio libelli .

e)Não fere o princípio da correlação a inclusão na sentença de agravante legal não descrita na denúncia, mas demonstrada durante a instrução do feito, mormente se suscitada em sede de alegações finais da acusação pública.

a)prescindir de compatibilidade com a LDO, por se enquadrar como de caráter impositivo;

b)ser coberta com recursos relativos às transferências constitucionais para os Estados;

c)ser convertida em emenda de comissão, caso inclua a assinatura dos parlamentares do estado beneficiado;

d)ser enquadrada como uma emenda de bancada, por destinar recursos a um estado da federação;

e)ser incluída no percentual destinado a ações e serviços públicos de saúde, obrigatório para emendas individuais.

a)Certo

b)Errado

a)Objetividade.

b)Tipicidade.

c)Motivação.

d)Validade.

e)Eficácia.

a)Certo

b)Errado

a)O TSE compõe-se, em seu todo, de juízes da magistratura de carreira nomeados pelo presidente da República dentre os ministros do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.

b)O TSE elegerá seu presidente, vice-presidente e corregedor entre os ministros do Supremo Tribunal Federal.

c)Os membros dos tribunais regionais eleitorais de cada estado da Federação serão nomeados pelos governadores, após indicação do respectivo tribunal de justiça.

d)Os juízes dos tribunais eleitorais, salvo motivo justificado, servirão por dois anos, no mínimo, e nunca por mais de dois biênios consecutivos.