Questão: 66278

     Ano: 2010

Banca: FGV

Órgão: PC-AP

Prova:    FGV - 2010 - PC-AP - Delegado de Polícia

Relativamente ao tema da territorialidade e extraterritorialidade , analise as afirmativas a seguir. I. Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro os crimes contra a administração pública, por quem está a seu serviço. II. Ficam sujeitos à lei brasileira, os crimes praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro ainda que julgados no estrangeiro. III. Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro os crimes contra o patrimônio da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território ou de Município quando não sejam julgados no estrangeiro. Assinale:

66278 A

Comentários

“Art. 7º – A sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira produz na espécie as mesmas conseqüências, pode ser homologada no Brasil para: I – obrigar o condenado à reparação do dano, restituições e outros efeitos civís; II – sujeitá-lo às penas acessórias e medidas de segurança pessoais. Parágrafo único – a homologação depende: a) para os efeitos previstos no n. I, de pedido da parte interessada; b) para os outros efeitos, de existência de tratado de extradição com o país de cuja autoridade judiciária emanou a sentença, ou, na falta de tratado, de requisição do Ministro da Justiça.”

Questão: 649634

     Ano: 2016

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: POLÍCIA CIENTÍFICA - PE

Prova:    

No que se refere à aplicação da lei penal no espaço, assinale a opção correta.

649634 c

Comentários

“Art. 5º – Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional.”